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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
9/2017 Projeto de Lei Complementar Executivo “Dispõe sobre regularização de construções no Município de Chapadão do Sul - MS, e dá outras providê... Poder Executivo Lido
8/2017 Projeto de Lei Complementar Executivo “Estabelece normas para instituição de condomínios de lotes no âmbito do Município de Chapadão do Su... Poder Executivo Lido
42/2017 Projeto Lei Executivo ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL - MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E... Poder Executivo Lido
40/2017 Projeto Lei Executivo “Altera a redação do artigo 40 da Lei nº 1.115, de 29 de setembro de 2016, e dá outras providências.... Poder Executivo Lido
39/2017 Projeto Lei Executivo “Concede Redução da Alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), nos termos que especifica, e dá outras... Poder Executivo Lido
6/2017 Projeto de Lei Complementar Executivo “Altera a Lei Complementar nº 084, de 16 de novembro de 2015, e dá outras providencias”. Poder Executivo Lido
37/2017 Projeto Lei Executivo “Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.050, de 26 de agosto de 2015, e dá outras providên... Poder Executivo Lido
35/2017 Projeto Lei Executivo “Altera a redação do Inciso III do Artigo 9º da Lei nº 665, de 27 de março de 2008, e dá outras prov... Poder Executivo Lido
36/2017 Projeto Lei Executivo “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Centro de Tradições Gaúchas Cultivando... Poder Executivo Lido
34/2017 Projeto de Lei Legislativo “Cria o serviço social escolar nas escolas públicas do Município de Chapadão do sul e dá outras prov... Vereadores Lido