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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
33/2017 Projeto Lei Executivo “Institui a Lei de Desoneração Tributária para Habitação de Interesse Social, para os fins que espec... Poder Executivo Lido
5/2017 Projeto de Lei Complementar Executivo “Altera a redação ao inciso VI do artigo 30 da Lei Complementar nº 086, de 04 de maio de 2016, e dá... Poder Executivo Lido
30/2017 Projeto de Lei Legislativo “Dispõe sobre a criação da "Semana Municipal do Jovem Empreendedor" no âmbito do Município de Chapad... Anderson Abreu Lido
32/2017 Projeto Lei Executivo “Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria referente às obras de pavimentação asfáltica, m... Poder Executivo Lido
31/2017 Projeto Lei Executivo “Concede auxílio financeiro ao HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES e dá outras provi... Poder Executivo Lido
4/2017 Projeto de Lei Complementar Legislativo “Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração e reorganização administrativa e reestruturação da... Poder Legislativo Lido
29/2017 Projeto Lei Executivo “Altera a destinação de imóvel público urbano e da outras providências”. Poder Executivo Lido
27/2017 Projeto Lei Executivo “Prorroga prazo para concessão de descontos e número de prestações mensais previstos no art. 4º da L... Poder Executivo Lido
26/2017 Projeto Lei Executivo “Concede auxílio financeiro ao CENTRO SÓCIO EDUCATIVO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS e dá outras providênc... Poder Executivo Lido
23/2017 Projeto Lei Executivo “Autoriza contratação de locação de veículos para atendimento do Programa ACESSUAS trabalho e dá out... Poder Executivo Lido