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Documentos e projetos de lei em uma lista única, ordenada por data.

Projeto de Lei

Projeto Lei Executivo nº 27

Autoriza o Poder Executivo a realizar o transporte de alunos da educação básica de escolas da rede pública e privada, quando necessário para realização de atividades recreativas, c...

Poder Executivo • 27/06/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Legislativo nº 26

“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Atlética Pantanal, e dá outras providências”.

Andréia Lourenço • 27/06/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Legislativo nº 25

“Declara de Utilidade Pública Municipal o LIONS CLUBE CHAPADÃO DO SUL, e dá outras providências”.

Mika • 27/06/2025
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Projeto de Lei

Projeto Lei Executivo nº 24

Prorroga, para até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 1.050, de 26 de agosto de 2015 Alterada pelas Leis: Le...

Poder Executivo • 27/06/2025
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Projeto de Lei

Projeto Lei Executivo nº 23

Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à ACEPAN - Agência de Desenvolvimento Econômico Cerrado Pantanal MS, CNPJ 31.601.049/0001-23 e dá outras providências.

Poder Executivo • 15/06/2025
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Projeto de Lei

Projeto Lei Executivo nº 22

Dispõe sobre a concessão de moratória para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente às notas fiscais emitidas nos meses de abril e maio de 2025,...

Poder Executivo • 15/06/2025
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Projeto de Lei

Projeto Lei Executivo nº 21

Altera a Lei Ordinária nº 874/2011 e dá outras providências.

Poder Executivo • 15/06/2025
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Projeto de Lei

Veto nº 6

Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no art. 49, §1° e §2º, da Lei Orgânica do Município, VETEI PARCIALMENTE o Autógrafo nº 1609, de 26 de maio de 2025, originário de...

Poder Executivo • 15/06/2025
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Projeto de Lei

Emenda Modificada nº 11

O Vereador Ricardo Bannak, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 77, do Regimento Interno, propõe a seguinte Emenda ao PROJETO DE RESOLUÇÃo N...

Ricardo Bannak • 02/06/2025
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Projeto de Lei

Emenda Aditiva nº 10

Os Vereadores, que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 77, do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI Nº 15, DE 15 DE AB...

Mika • 02/06/2025
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