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Data Descrição Situação
17/04/2018 Lei Ordinária 1177/2018 “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos Débitos Fiscais de Pessoas Físicas... Aprovado
16/04/2018 Requerimento 127/2018 REQUEIRO à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de... Aprovado
16/04/2018 Requerimento 128/2018 REQUEIRO à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de... Aprovado
16/04/2018 Requerimento 129/2018 REQUEIRO à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de... Aprovado
16/04/2018 Requerimento 130/2018 REQUEIRO à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de... Aprovado
16/04/2018 Requerimento 131/2018 REQUEIRO à Mesa, na forma regimental e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de... Aprovado
16/04/2018 Indicação 596/2018 INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de... Aprovado
16/04/2018 Indicação 597/2018 INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de... Aprovado
16/04/2018 Indicação 598/2018 INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de... Aprovado
16/04/2018 Indicação 599/2018 INDICO à Mesa, na forma regimental, e depois de ouvido o Douto Plenário de Deliberações, o envio de... Aprovado