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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação Responsável
23/2025 Emenda Modificada “Altera a Lei Complementar Municipal nº 137 de 25 de março de 2024 e dá outras providências”. Lido Marcel D'Angelis
22/2025 Emenda Modificada Altera o §1º do Artigo 3º do Projeto em epígrafe, que passa a vigorar com a seguinte redação: Lido Marcel D'Angelis
60/2025 Projeto Lei Executivo Concede auxílio Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Chapadão do Sul (APAE) e dá outras p... Lido Poder Executivo
14/2025 Emenda Impositiva Nos termos do Art. 115, Inciso IV e Parágrafo único, da LOM, vimos apresentar à consideração e delib... Lido Marcel D'Angelis
13/2025 Emenda Impositiva Nos termos do Art. 115, Inciso IV e Parágrafo único, da LOM, vimos apresentar à consideração e delib... Lido Vanderson Cardoso
12/2025 Emenda Impositiva Nos termos do Art. 115, Inciso IV e Parágrafo único, da LOM, vimos apresentar à consideração e delib... Lido Marcel D'Angelis
11/2025 Emenda Impositiva Nos termos do Art. 115, Inciso IV e Parágrafo único, da LOM, vimos apresentar à consideração e delib... Lido Alline Krug Tontini
10/2025 Emenda Impositiva Nos termos do Art. 115, Inciso IV e Parágrafo único, da LOM, vimos apresentar à consideração e delib... Lido Andréia Lourenço
9/2025 Emenda Impositiva Nos termos do Art. 115, Inciso IV e Parágrafo único, da LOM, vimos apresentar à consideração e delib... Lido Ricardo Bannak
8/2025 Emenda Impositiva Nos termos do Art. 115, Inciso IV e Parágrafo único, da LOM, vimos apresentar à consideração e delib... Lido Raul