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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
21/2017 Projeto Lei Executivo “Concede Revisão Geral Anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá outras providê... Poder Executivo Lido
20/2017 Projeto Lei Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providência... Poder Executivo Lido
19/2017 Projeto Lei Executivo “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências”. Poder Executivo Lido
17/2017 Projeto Lei Executivo "Autoriza doação de área que especifica e dá outras providências". Poder Executivo Lido
15/2017 Projeto Lei Executivo "Autoriza o Poder Executivo, mediante o regime jurídico das parcerias, a conceder auxílio financeiro... Poder Executivo Lido
13/2017 Projeto Lei Executivo "Autoriza o Poder Executivo, mediante o regime jurídico das parcerias, a conceder auxílio financeiro... Poder Executivo Lido
14/2017 Projeto Lei Executivo "Autoriza o Poder Executivo, mediante o regime jurídico das parcerias, a conceder auxílio financeiro... Poder Executivo Lido
16/2017 Projeto Lei Executivo "Concede Auxílio Financeiro ao CENTRO SÓCIO EDUCATIVO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, e dá outras providên... Poder Executivo Lido
12/2017 Projeto Lei Executivo "Concede Abono Pecuniário aos Servidores Municipais da Administração Direta do Poder Executivo, nos... Poder Executivo Lido
9/2017 Projeto Lei Executivo "Concede auxílio financeiro à Associação Ebenézer APROVADO e dá outras providências". Poder Executivo Lido