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Data Descrição Responsável Situação
02/09/2016 Lei Complementar 88/2016 "Altera o § 1° do Artigo 35, o caput do art. 36, o inciso V do Artigo 55 e o Mapa 03 - área urbana c... Poder Executivo Aprovado
02/09/2016 Lei Complementar 89/2016 "Altera a redação da Lei Complementar n° 084, de 16 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Zoneamen... Poder Executivo Aprovado
02/09/2016 Lei Complementar 0/2016 "Altera o Anexo II - Dimensões Mínimas dos Lotes Resultantes do Parcelamento do Solo e o Anexo V - T... Poder Executivo Aprovado
26/08/2016 Requerimento 386/2016 Senhor Presidente Requeiro à Mesa, ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, com cópia... Responsável não informado Aprovado
19/08/2016 Requerimento 384/2016 Senhor Presidente Requeiro à Mesa, ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, com cópia... Sonia Maran Aprovado
19/08/2016 Requerimento 385/2016 Senhor Presidente Requeiro à Mesa, ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, com cópia... Sonia Maran Aprovado
11/08/2016 Requerimento 383/2016 Senhor Presidente Requeiro à Mesa, ao Prefeito Municipal Luiz Felipe Barreto de Magalhães, com cópia... Sonia Maran Aprovado
10/08/2016 Indicação 738/2016 INDICO à Mesa, ao Prefeito Municipal, Luiz Felipe Barreto de Magalhães, com cópia a Secretária Munic... Abel Lemes Aprovado
05/08/2016 Indicação 737/2016 INDICO à Mesa, ao Governador do Estado, Reinaldo Azambuja, com cópia ao Sr. Ednei Marcelo Miglioli,... Responsável não informado Aprovado
05/08/2016 Indicação 736/2016 INDICO à Mesa, ao Prefeito Municipal, Luiz Felipe Barreto de Magalhães, com cópia ao Supervisor SANE... Responsável não informado Aprovado