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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação Responsável
7/2025 Emenda Impositiva Nos termos do Art. 115, Inciso IV e Parágrafo único, da LOM, vimos apresentar à consideração e delib... Lido Mika
6/2025 Emenda Impositiva Nos termos do Art. 115, Inciso IV e Parágrafo único, da LOM, vimos apresentar à consideração e delib... Lido Vanderson Cardoso
5/2025 Emenda Impositiva Nos termos do Art. 115, Inciso IV e Parágrafo único, da LOM, vimos apresentar à consideração e delib... Lido Emerson Sapo
4/2025 Emenda Impositiva Nos termos do Art. 115, Inciso IV e Parágrafo único, da LOM, vimos apresentar à consideração e delib... Lido Marcelo Costa
3/2025 Emenda Impositiva Nos termos do Art. 115, Inciso IV e Parágrafo único, da LOM, vimos apresentar à consideração e delib... Lido Leonardo Henrique
2/2025 Emenda Impositiva Nos termos do Art. 115, Inciso IV e Parágrafo único, da LOM, vimos apresentar à consideração e delib... Lido Junior Teixeira
1/2025 Emenda Impositiva Nos termos do Art. 115, Inciso IV e Parágrafo único, da LOM, vimos apresentar à consideração e delib... Lido Mika
21/2025 Emenda Aditiva O artigo 12 do Projeto de Lei nº 045, de 28 de outubro de 2025, que “Estima a receita e fixa a despe... Lido Mika
20/2025 Emenda Aditiva Fica acrescido ao Projeto de Lei nº 045, de 29 de agosto de 2025, que “Estima a receita e fixa a des... Lido Vanderson Cardoso
19/2025 Emenda Modificada Ementa: Aloca recurso no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) à Secretaria Mu... Lido Vanderson Cardoso