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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
66/2025 Projeto Lei Executivo Dispõe sobre a autorização para o Município de Chapadão do Sul-MS participar do Consórcio Intermunic... Poder Executivo Lido
65/2025 Projeto Lei Executivo Dispõe sobre o redirecionamento de recursos provenientes de emendas impositivas constantes na Lei Or... Poder Executivo Lido
15/2025 Projeto de Lei Complementar Executivo Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordena... Poder Executivo Lido
14/2025 Projeto de Lei Complementar Executivo Altera a Lei Complementar Municipal nº 040/2007, que dispõe acerca do Plano de Carreiras e Remuneraç... Poder Executivo Lido
13/2025 Veto VETEI PARCIALMENTE a Emenda Aditiva à LOA nº 21/2025, originário desta Casa de Leis, especificamente... Poder Executivo Lido
12/2025 Veto VETEI TOTALMENTE a Emenda Modificativa à LOA nº 19/2025, originário desta Casa de Leis. Poder Executivo Lido
11/2025 Veto VETEI TOTALMENTE a Emenda Modificativa ao PPA nº 28/2025, originário desta Casa de Leis. Poder Executivo Lido
64/2025 Projeto Lei Executivo Autoriza o poder executivo a patrocinar eventos culturais, sociais, congressos, feiras, festas comun... Poder Executivo Lido
63/2025 Projeto Lei Executivo Concede auxílio ao Centro Sócio Educativo Nossa Senhora das Graças e dá outras providências. Poder Executivo Lido
28/2025 Emenda Modificada “Altera o Projeto de Lei nº 38/2025, Plano Plurianual (PPA) - Ciclo 2026-2029, Anexo II e III, no qu... Vanderson Cardoso Lido