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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
25/2026 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº 25/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2026 Emerson Sapo Lido
24/2026 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº 24/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2026 Emerson Sapo Lido
23/2026 Emenda Modificada EMENDA MODIFICATIVA Nº 23/2026 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2026 Emerson Sapo Lido
18/2026 Projeto de Lei Complementar Legislativo “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração da Câmara Municipal de Chapadão do Sul e dá outras pro... Marcelo Costa Lido
17/2026 Projeto de Lei Complementar Executivo Altera a Lei Complementar nº 72, de 03 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Reorganização da Estru... Poder Executivo Lido
16/2026 Projeto de Lei Complementar Executivo Acrescenta os §§ 1º a 5º ao art. 26 e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 137, de 25 de março de... Poder Executivo Lido
16/2026 Veto Comunico a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa a decisão de opor V... Poder Executivo Lido
15/2026 Veto Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR... Poder Executivo Lido
14/2026 Veto Cumpre-nos comunicar-lhes que, na forma do disposto no art. 49, §1° e §2º, da Lei Orgânica do Munic... Poder Executivo Lido
3/2026 Contas do Executivo EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ATENDIMENTO AOS LIMITES C... Poder Executivo Lido