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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
230/2012 Projeto Lei Executivo "Altera Lei n° 705, de 04 de março de 2009, e dá outras providências". Poder Executivo Lido
229/2012 Projeto de Lei Legislativo "Cria normas para que a implantação ou retirada de monumentos ou símbolos, de qualquer natureza, em... Abel Lemes Lido
229/2012 Projeto de Lei Legislativo “Cria normas para que a implantação ou retirada de monumentos ou símbolos, de qualquer natureza, em... Abel Lemes Lido
226/2012 Projeto Lei Executivo "Altera a denominação de vias públicas, numeração predial oficial dos imóveis situados dentro do per... Poder Executivo Lido
224/2012 Projeto Lei Executivo "Desafeta da classe de bens dominicais para classe de bens públicos de uso comum do povo que especif... Poder Executivo Lido
223/2012 Projeto Lei Executivo "Altera a Lei n° 638, de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências". Poder Executivo Lido
222/2012 Projeto Lei Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providência... Poder Executivo Lido
221/2012 Projeto Lei Executivo "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providência... Poder Executivo Lido
220/2012 Projeto Lei Executivo Ratifica atos praticados com base nas Leis n° 648, de 14 de novembro de 2007 e 874, de 19 de dezembr... Poder Executivo Lido
219/2012 Projeto Lei Executivo "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, e da outras providências". Poder Executivo Lido