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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
188/2011 Projeto Lei Executivo Concede Subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE e dá outras providências. Poder Executivo Lido
189/2011 Projeto Lei Executivo Concede Subvenção ao CENTRO SÓCIO EDUCATIVO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS e dá outras providências. Poder Executivo Lido
187/2011 Projeto Lei Executivo Autoriza executar benfeitorias junto à construção da sede do Cartório Eleitoral da 48a Zona - Chapad... Poder Executivo Lido
185/2011 Projeto Lei Executivo Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras provi... Poder Executivo Lido
184/2011 Projeto Lei Executivo Desafeta da classe de bem público de uso especial e classifica como bem público dominical. Autoriza... Poder Executivo Lido
183/2011 Projeto Lei Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona, e dá outras providências... Poder Executivo Lido
180/2011 Projeto Lei Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, que menciona e dá outras providências... Poder Executivo Lido
181/2011 Projeto Lei Executivo Concede Subvenção Social ao Centro Espírita à Caminho da Luz - Lar do Idoso Paulo de Tarso e dá outr... Poder Executivo Lido
181/2011 Projeto de Lei Complementar Executivo Altera descontos para pagamento de tributos previstos na Lei Complementar n° 058, de 28 de dezembro... Poder Executivo Lido
7/2011 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre aprovação das Contas Públicas do Prefeito Municipal Jocelito Krug, referente ao Exercíc... Poder Legislativo Lido