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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação Responsável
17/2025 Emenda Modificada O Vereador Vanderson Cardoso, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do... Lido Vanderson Cardoso
16/2025 Emenda Modificada O Vereador Vanderson Cardoso, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do... Lido Vanderson Cardoso
15/2025 Emenda Modificada O Vereador Vanderson Cardoso, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do... Lido Vanderson Cardoso
14/2025 Emenda Modificada O Vereador Vanderson Cardoso, que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do... Lido Vanderson Cardoso
13/2025 Emenda Modificada Altera a redação do caput do art. 1º e de todos os dispositivos subsequentes do Projeto de Lei nº 04... Lido Mika
50/2025 Projeto de Lei Legislativo “Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Divini Magistri, e dá outras providências”. Lido Raul
49/2025 Projeto Lei Executivo Concede Subvenção a Rede Feminina de Combate ao Câncer e dá outras providências. Lido Poder Executivo
48/2025 Projeto Lei Executivo Altera a Lei Complementar nº 072/2013 e dá outras providências. Lido Poder Executivo
10/2025 Veto Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no art. 49, §1° e §2º, da Lei Orgânica do Municíp... Lido Poder Executivo
9/2025 Veto Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no art. 49, §1° e §2º, da Lei Orgânica do Municí... Lido Poder Executivo