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04/03/2008 Lei Ordinária 659/2008 Altera os limites da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Sucuriú e Rio Aporé criado pelo decr... Aprovado
26/02/2008 Lei Ordinária 655/2008 Cria o Fundo Municipal de Habitação Social -FHIS E institui o Conselho Gestor do FHIS e da outras pr... Aprovado
26/02/2008 Lei Ordinária 656/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal o convênio Subsidio a Habitação Interesse Social - PSH e da out... Aprovado
21/12/2007 Lei Complementar 47/2007 "Altera a Tabela III, do Anexo II da Lei Complementar n° 037, de 21 de Dezembro de 2006, e dá outras... Aprovado
18/12/2007 Lei Complementar 45/2007 "Dispõe sobre a criação de normas gerais microempresas e empresas de pequeno porte âmbito do Municíp... Aprovado
18/12/2007 Lei Complementar 46/2007 "Altera a Lei Complementar n° 037, de 21 de Dezembro de 2006, e dá outras providências". Aprovado
18/12/2007 Lei Ordinária 654/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis aos órgãos que especifica e da outras provi... Aprovado
12/12/2007 Lei Complementar 44/2007 "Altera o Artigo 5° da Lei n° 650 de 30 de Novembro de 2007 e dá outras providências". Aprovado
12/12/2007 Lei Ordinária 653/2007 Altera Descrição do Perímetro Urbano de Chapadão do Sul e da outras providências. Aprovado
11/12/2007 Lei Complementar 43/2007 "Altera os anexos I, II e III da Lei Complementar n° 012, de 01 de Julho de 2002, e dá outras provid... Aprovado