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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
3/2011 Projeto de Decreto Legislativo Cria a Comenda de Honra Dalila Goelzer Schultz, destinada a homenagear as pessoas que se destacarem... Flávio Teixeira Sanches Lido
4/2011 Projeto de Decreto Legislativo Cria a Comenda de Honra Júlio Alves Martins, destinada a homenagear as pessoas que de alguma maneira... Flávio Teixeira Sanches Lido
16/2010 Projeto de Lei Complementar Executivo Altera alíquotas aplicáveis ao valor venal de imóvel urbano, aprova a planta genérica de valores imo... Poder Executivo Lido
15/2010 Projeto de Lei Complementar Executivo Revoga os efeitos da Lei Complementar N° 054/10 e dá outras providências. Poder Executivo Lido
2/2010 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre aprovação das Contas Públicas do Prefeito Municipal Jocelito Krug referente ao Exercíci... Poder Legislativo Lido
120/2010 Emenda Substitutiva Altera dispositivo da Lei n° 233, de 14 de março de 1996 - Código de Parcelamento do Solo Urbano de... Poder Executivo Lido
122/2010 Projeto Lei Executivo Dispõe sobre alteração da Lei n° 796, de 28 de julho de 2010, e dá outras providências. Poder Executivo Lido
121/2010 Projeto Lei Executivo Concede Subvenção Social ao Centro Sócio Educativo Nossa Senhora das Graças e dá outras providências... Poder Executivo Lido
14/2010 Projeto de Lei Complementar Executivo Altera a Lei Complementar 015/2002, onde dispõe sobre o vencimento dos professores e especialistas e... Poder Executivo Lido
118/2010 Projeto Lei Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvi... Poder Executivo Lido