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Data Descrição Situação
31/10/2006 Lei Ordinária 586/2006 "Autoriza o Município a instaurar processo licitatório para concessão da prestação de serviço públic... Aprovado
31/10/2006 Lei Ordinária 587/2006 "Altera os limites da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Sucuilu e Rio Aporé criado pelo Dec... Aprovado
31/10/2006 Lei Ordinária 588/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências"... Aprovado
31/10/2006 Lei Complementar 36/2006 "Acrescenta artigo à Lei Complementar n° 021/03, de 19 de Dezembro 2003 e dá outras providências". Aprovado
14/09/2006 Lei Complementar 35/2006 "Cria vagas e altera o anexo que especifica da Lei Complementar n° 020/2003 e dá outras providências... Aprovado
01/09/2006 Lei Ordinária 584/2006 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Aprovado
17/08/2006 Lei Ordinária 580/2006 "Concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com... Aprovado
17/08/2006 Lei Ordinária 581/2006 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a posse e propriedade de bens móveis e dá outras... Aprovado
17/08/2006 Lei Ordinária 582/2006 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar equipamentos para a Universidade Federal de Mato Grosso... Aprovado
05/07/2006 Lei Ordinária 575/2006 Dá nova redação à Lei 318/99 que criou o Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul - P... Aprovado