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Data Descrição Situação
01/06/2006 Lei Ordinária 566/2006 "Ficam incluídas no currículo das escolas do ensino municipal aulas sobre: combate a drogas e sobre... Aprovado
01/06/2006 Lei Ordinária 567/2006 "Desafeta área de Domínio do Município, autoriza a transferência ao Sindicato Rural e dá outras prov... Aprovado
01/06/2006 Lei Ordinária 568/2006 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá Outras providências... Aprovado
01/06/2006 Lei Ordinária 569/2006 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Aprovado
24/05/2006 Lei Ordinária 563/2006 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Aprovado
24/05/2006 Lei Ordinária 564/2006 Desafeta da classe de bens públicos de uso comum do povo para classe de bens públicos de uso especia... Aprovado
24/05/2006 Lei Ordinária 565/2006 "Desafeta da classe de bens públicos de uso especial para classe de bens dominicais área que especif... Aprovado
22/05/2006 Lei Ordinária 561/2006 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Aprovado
22/05/2006 Lei Ordinária 562/2006 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir posse de bem móvel e dá outras providências". Aprovado
09/05/2006 Lei Ordinária 559/2006 Autoriza concessão de desconto para pagamento de tributos que especifica e dá outras providencias. Aprovado