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Data Descrição Situação
13/04/2005 Lei Ordinária 525/2005 Autoriza o Poder Executivo a manter Conta- Corrente de Depósitos no KSBC Bank Brasil S/A Banco Múlti... Aprovado
31/03/2005 Lei Ordinária 522/2005 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de Auxilio Moradia a terceiros e dá outras... Aprovado
31/03/2005 Lei Ordinária 523/2005 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de Auxilio Moradia a terceiros e dá outras... Aprovado
31/03/2005 Lei Ordinária 524/2005 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Centro de Tradições Gaúchas Cul... Aprovado
23/03/2005 Lei Ordinária 520/2005 "Dá nova denominação ás escolas municipais que especifica e dá outras providências". Aprovado
23/03/2005 Lei Ordinária 521/2005 "Dá nova redação a alínea b do artigo 90 e aos parágrafos 11 e 20 do artigo 10 da Lei n° 307/99 e dá... Aprovado
23/03/2005 Lei Complementar 27/2005 "Cria os cargos que especifica e altera o anexo que especifica da Lei Complementar n° 020/2003, e da... Aprovado
16/03/2005 Lei Ordinária 519/2005 "Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manu... Aprovado
10/03/2005 Lei Ordinária 516/2005 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social á Associação de Pais e Amigos dos... Aprovado
10/03/2005 Lei Ordinária 517/2005 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social á Comunidade Terapêutica Nova Espe... Aprovado