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Data Descrição Situação
28/08/2002 Lei Ordinária 421/2002 "Concede desconto para pagamento â vista do Imposto Predial e Territorial Urbano do corrente exercíc... Aprovado
21/08/2002 Lei Ordinária 420/2002 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Aprovado
07/08/2002 Lei Ordinária 419/2002 "Desafeta porção de área pública e dá outras providências". Aprovado
01/07/2002 Lei Ordinária 418/2002 "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003, e dá outras providências". Aprovado
01/07/2002 Lei Complementar 12/2002 "Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Chapadão do Sul - MS e dá outras p... Aprovado
27/06/2002 Lei Ordinária 415/2002 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de Auxilio Moradia a terceiro e dá outras... Aprovado
27/06/2002 Lei Ordinária 416/2002 "Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Ma... Aprovado
27/06/2002 Lei Ordinária 417/2002 "Altera os Anexos II e III do Plano Plurianual de Investimentos - Lei n° 392/01, de 07 de Dezembro d... Aprovado
29/05/2002 Lei Ordinária 414/2002 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social para a realização da X EXPOSUL e d... Aprovado
23/05/2002 Lei Ordinária 412/2002 "Autoriza o Poder Executivo a manter Conta- Corrente de Depósitos na Cooperativa de Crédito Rural Ch... Aprovado