Câmara Municipal de Chapadão do Sul - MS - Superlegis

Câmara Municipal de Chapadão do Sul - MS

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Data	Descrição	Situação
23/05/2002	Lei Ordinária 413/2002 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir Posse de Bens Móveis e dá outras providências".	Aprovado
10/05/2002	Lei Ordinária 411/2002 "Autoriza concessão de desconto para pagamento de tributos que especifica e dá outras providências".	Aprovado
17/04/2002	Lei Ordinária 410/2002 "Concede revisão anual á remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências".	Aprovado
12/04/2002	Lei Ordinária 409/2002 "Acrescenta dispositivo à Lei que institui o Código de Parcelamento do Solo Urbano e dá outras provi...	Aprovado
20/03/2002	Lei Ordinária 407/2002 "Estabelece as condições e prazos para contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras prov...	Aprovado
20/03/2002	Lei Ordinária 408/2002 "Autoriza o Município de Chapadão do Sul a firmar convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso do...	Aprovado
14/03/2002	Lei Ordinária 405/2002 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de auxilio Moradia a terceiros e dá outras...	Aprovado
14/03/2002	Lei Ordinária 406/2002 "Concede Subvenção Social a SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e dá outras providências.	Aprovado
07/03/2002	Lei Ordinária 403/2002 "Cria o Hospital Municipal de Chapadão do Sul e dá outras providências".	Aprovado
07/03/2002	Lei Ordinária 404/2002 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Rotary Club de Chapadão do Sul e dá outras pr...	Aprovado