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Lista dos documentos cadastrados no sistema.

Data Descrição Situação
22/11/2000 Lei Ordinária 357/2000 "Classifica como institucional área que especifica e dá outras providências." Aprovado
18/10/2000 Lei Ordinária 356/2000 "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de Em vigor 2001, e dá outras providência... Aprovado
16/10/2000 Lei Ordinária 355/2000 "Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá Em vigor outras providências Aprovado
18/09/2000 Lei Ordinária 353/2000 "Altera o Artigo 31, dá nova redação e acrescenta Parágrafo Em vigor único ao Artigo 0 da Lei n° 221... Aprovado
18/09/2000 Lei Ordinária 354/2000 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de Em vigor custo ao Moto Clube Chapadão, e d... Aprovado
31/08/2000 Lei Ordinária 351/2000 "Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Em vigor Orçamento Programa do Municí... Aprovado
31/08/2000 Lei Ordinária 352/2000 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Posse de Em vigor Bens Móveis e dá outras provi... Aprovado
21/08/2000 Lei Ordinária 349/2000 "Desincorpora da categoria de bens de uso comum do povo Em vigor área que especifica e dá outras pro... Aprovado
21/08/2000 Lei Ordinária 350/2000 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área do Polo Em vigor Empresarial e dá outras providênc... Aprovado
10/08/2000 Lei Ordinária 348/2000 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Posse de Em vigor Bens Móveis e dá outras provi... Aprovado