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Data Descrição Responsável Situação
21/05/2008 Lei Ordinária 681/2008 Dá nova redação aos Artigos 1 e 5 da Lei n 640, de 18 de Setembro de 2007 e da outras providências. Poder Executivo Aprovado
21/05/2008 Lei Ordinária 683/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal locar, ceder e adequar imóveis e da outras providências. Poder Executivo Aprovado
21/05/2008 Lei Ordinária 684/2008 Desafeta a classe de bens públicos de uso especial e classifica como bem público dominical área que... Poder Executivo Aprovado
16/05/2008 Lei Ordinária 676/2008 Dispõe sobre a construção, manutenção e conservação das calçadas no Município e da outras providênci... Poder Executivo Aprovado
16/05/2008 Lei Ordinária 677/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e da providências. Poder Executivo Aprovado
16/05/2008 Lei Ordinária 678/2008 Dispõe sobre a Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal e de Fabricação Caseiras e da outras... Poder Executivo Aprovado
16/05/2008 Lei Ordinária 679/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do Município... Poder Executivo Aprovado
11/05/2008 Lei Complementar 48/2008 "Dá nova redação ao art. 1° da Lei 670, de 27 de março de 2008, e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
05/05/2008 Lei Ordinária 675/2008 Dá nova redação ao Artigo 5 da Lei n 648, de 14 de novembro de 2007, e da outras providências. Poder Executivo Aprovado
24/04/2008 Lei Ordinária 674/2008 Inclui o inciso VI ao artigo 7 da Lei n 223/96 de 14 de março de 1996 e da outras providências. Poder Executivo Aprovado