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Data Descrição Responsável Situação
19/03/2008 Lei Ordinária 661/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e da outras providências. Poder Executivo Aprovado
19/03/2008 Lei Ordinária 662/2008 Desafeta da classe de bens públicos de uso especial e classifica como bens públicos dominicais e de... Poder Executivo Aprovado
12/03/2008 Lei Ordinária 660/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e da outras providências. Poder Executivo Aprovado
04/03/2008 Lei Ordinária 657/2008 Institui o Programa de Restituição Fiscal REFIS, no Município de Chapadão do Sul e da outras providê... Poder Executivo Aprovado
04/03/2008 Lei Ordinária 658/2008 Altera a Lei n° 511, de 22 de dezembro de 2004 e da outras providências. Poder Executivo Aprovado
04/03/2008 Lei Ordinária 659/2008 Altera os limites da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Sucuriú e Rio Aporé criado pelo decr... Poder Executivo Aprovado
26/02/2008 Lei Ordinária 655/2008 Cria o Fundo Municipal de Habitação Social -FHIS E institui o Conselho Gestor do FHIS e da outras pr... Poder Executivo Aprovado
26/02/2008 Lei Ordinária 656/2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal o convênio Subsidio a Habitação Interesse Social - PSH e da out... Poder Executivo Aprovado
21/12/2007 Lei Complementar 47/2007 "Altera a Tabela III, do Anexo II da Lei Complementar n° 037, de 21 de Dezembro de 2006, e dá outras... Poder Executivo Aprovado
18/12/2007 Lei Ordinária 654/2007 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bens móveis aos órgãos que especifica e da outras provi... Poder Executivo Aprovado