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Data Descrição Responsável Situação
18/12/2007 Lei Complementar 45/2007 "Dispõe sobre a criação de normas gerais microempresas e empresas de pequeno porte âmbito do Municíp... Poder Executivo Aprovado
18/12/2007 Lei Complementar 46/2007 "Altera a Lei Complementar n° 037, de 21 de Dezembro de 2006, e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
12/12/2007 Lei Ordinária 653/2007 Altera Descrição do Perímetro Urbano de Chapadão do Sul e da outras providências. Poder Executivo Aprovado
12/12/2007 Lei Complementar 44/2007 "Altera o Artigo 5° da Lei n° 650 de 30 de Novembro de 2007 e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
11/12/2007 Lei Complementar 43/2007 "Altera os anexos I, II e III da Lei Complementar n° 012, de 01 de Julho de 2002, e dá outras provid... Poder Executivo Aprovado
10/12/2007 Lei Ordinária 652/2007 Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Chapadão do Sul para o exercício de 2008. Poder Executivo Aprovado
07/12/2007 Lei Ordinária 651/2007 Institui a Política Municipal de Incentivo as Micro Destilaria de Álcool e Beneficiamento de Produto... Poder Executivo Aprovado
30/11/2007 Lei Ordinária 650/2007 Dispõe sobre a realização de Concurso Público de Decoração Natalina e da outras providências. Poder Executivo Aprovado
26/11/2007 Lei Ordinária 649/2007 Autoriza permuta de lotes urbanos que especifica e da outra providências. Poder Executivo Aprovado
14/11/2007 Lei Ordinária 648/2007 Autoriza unificação de áreas para a regularização fundiária e da outras providências. Poder Executivo Aprovado