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Data Descrição Situação
04/06/1997 Lei Ordinária 264/1997 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO QUE ESPECIFICA. Aprovado
04/06/1997 Lei Ordinária 265/1997 DISPOE SOBRE A COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA E REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE E DÁ OUTRAS P... Aprovado
09/05/1997 Lei Ordinária 262/1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS E RECREAÇÃO E D-A OUTRAS PROVID... Aprovado
09/05/1997 Lei Ordinária 263/1997 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR BOLSA DE ESTUDO ROTATIVO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁR... Aprovado
30/04/1997 Lei Ordinária 261/1997 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EMPRESTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA. Aprovado
17/04/1997 Lei Ordinária 259/1997 AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM A FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FU... Aprovado
17/04/1997 Lei Ordinária 260/1997 PROIBE JOGAR ANIMAIS MORTOS A MARGEM: DOS RIOS, NASCENTES DE ÁGUA, DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, RODOVIAS... Aprovado
03/04/1997 Lei Ordinária 257/1997 AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NAS VIAS DE CIRCULAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS P... Aprovado
03/04/1997 Lei Ordinária 258/1997 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS, A ADERIR AO SISTEMA INTEGRAÇÃO DE PAGAMENTO D... Aprovado
01/04/1997 Lei Ordinária 255/1997 CRIA CARGOS DE PROMVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Aprovado