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Data Descrição Responsável Situação
28/05/2007 Lei Ordinária 620/2007 "Altera o Artigo 15 da Lei n° 575, de 05 de Julho de 2006, que dá nova redação a lei que criou o PRO... Poder Executivo Aprovado
28/05/2007 Lei Ordinária 621/2007 "Altera os limites da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Aporé e Rio Sucuriú criado pelo Dec... Poder Executivo Aprovado
21/05/2007 Lei Ordinária 616/2007 "Institui a Semana Municipal de Incentivo á Saúde Mamária a ser realizada Anualmente em Chapadão do... Poder Executivo Aprovado
21/05/2007 Lei Ordinária 617/2007 Cria o Conselho Municipal da juventude do Município de Chapadão do Sul - MS". Poder Executivo Aprovado
21/05/2007 Lei Ordinária 618/2007 "Dispõe sobre as condições de atendimento de usuários nas Agências Bancárias e Lotéricas do Municípi... Poder Executivo Aprovado
21/05/2007 Lei Ordinária 619/2007 "Revoga os Incisos II e III do o Artigo 1° e os Artigos 4° e 5° da Lei n° 609, de 29 de Março de 200... Poder Executivo Aprovado
14/05/2007 Lei Ordinária 614/2007 "Concede revisão anual á remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
14/05/2007 Lei Ordinária 615/2007 "Concede revisão anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Chap... Poder Executivo Aprovado
25/04/2007 Lei Ordinária 613/2007 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Poder Executivo Aprovado
18/04/2007 Lei Ordinária 612/2007 "Altera o Artigo 20 da Lei n° 600, de 01 de março de 2007, e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado