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Data Descrição Responsável Situação
01/03/2007 Lei Ordinária 600/2007 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Poder Executivo Aprovado
01/03/2007 Lei Ordinária 601/2007 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Poder Executivo Aprovado
01/03/2007 Lei Ordinária 602/2007 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Poder Executivo Aprovado
01/03/2007 Lei Ordinária 603/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten... Poder Executivo Aprovado
21/12/2006 Lei Ordinária 597/2006 "Altera os limites da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Sucuriu e Rio Aporé criado pelo Dec... Poder Executivo Aprovado
21/12/2006 Lei Complementar 37/2006 "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de CHAPADÃO DO SUL e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
21/12/2006 Lei Complementar 38/2006 "Altera a redação da Lei Complementar n° 015/02, de 20 de Dezembro de 2002 e dá outras providências"... Poder Executivo Aprovado
06/12/2006 Lei Ordinária 595/2006 "Estima a RECEITA e fixa DESPESA do Município de Chapadão do Sul, para o exercício de 2007". Poder Executivo Aprovado
06/12/2006 Lei Ordinária 596/2006 "Permite instituir a Medalha Rui Barbosa para ser conferida aos alunos destaque da Rede Municipal de... Poder Executivo Aprovado
01/12/2006 Lei Ordinária 592/2006 "Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras prov... Poder Executivo Aprovado