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Data Descrição Responsável Situação
01/12/2006 Lei Ordinária 593/2006 "Institui o Programa Municipal de Material Escolar e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
01/12/2006 Lei Ordinária 594/2006 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Rede Feminina de Combate ao Câncer e dá outras providência... Poder Executivo Aprovado
27/11/2006 Lei Ordinária 591/2006 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Poder Executivo Aprovado
16/11/2006 Lei Ordinária 589/2006 Altera o inciso V do art. 7 da Lei n° 233/96, de 14 de março de 1996, e dá outras providencias. Poder Executivo Aprovado
16/11/2006 Lei Ordinária 590/2006 "Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Sócio-Educativo Nossa Senhora das Graças e dá outra... Poder Executivo Aprovado
31/10/2006 Lei Ordinária 586/2006 "Autoriza o Município a instaurar processo licitatório para concessão da prestação de serviço públic... Poder Executivo Aprovado
31/10/2006 Lei Ordinária 587/2006 "Altera os limites da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Sucuilu e Rio Aporé criado pelo Dec... Poder Executivo Aprovado
31/10/2006 Lei Ordinária 588/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências"... Poder Executivo Aprovado
31/10/2006 Lei Complementar 36/2006 "Acrescenta artigo à Lei Complementar n° 021/03, de 19 de Dezembro 2003 e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
14/09/2006 Lei Complementar 35/2006 "Cria vagas e altera o anexo que especifica da Lei Complementar n° 020/2003 e dá outras providências... Poder Executivo Aprovado