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Data Descrição Responsável Situação
01/09/2006 Lei Ordinária 584/2006 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Poder Executivo Aprovado
17/08/2006 Lei Ordinária 580/2006 "Concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com... Poder Executivo Aprovado
17/08/2006 Lei Ordinária 581/2006 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a posse e propriedade de bens móveis e dá outras... Poder Executivo Aprovado
17/08/2006 Lei Ordinária 582/2006 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar equipamentos para a Universidade Federal de Mato Grosso... Poder Executivo Aprovado
05/07/2006 Lei Ordinária 575/2006 Dá nova redação à Lei 318/99 que criou o Programa de Desenvolvimento Integral de Chapadão do Sul - P... Poder Executivo Aprovado
05/07/2006 Lei Ordinária 576/2006 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do Município... Poder Executivo Aprovado
05/07/2006 Lei Ordinária 577/2006 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Poder Executivo Aprovado
05/07/2006 Lei Ordinária 578/2006 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Poder Executivo Aprovado
05/07/2006 Lei Ordinária 579/2006 "Altera os limites da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Sucuriu e Rio Aporé, criado pelo De... Poder Executivo Aprovado
01/07/2006 Lei Ordinária 585/2006 "Autoriza firmar convênio objetivando a execução, no Município de Chapadão do Sul, de Programas de S... Poder Executivo Aprovado