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Data Descrição Responsável Situação
24/05/2006 Lei Ordinária 564/2006 Desafeta da classe de bens públicos de uso comum do povo para classe de bens públicos de uso especia... Poder Executivo Aprovado
24/05/2006 Lei Ordinária 565/2006 "Desafeta da classe de bens públicos de uso especial para classe de bens dominicais área que especif... Poder Executivo Aprovado
22/05/2006 Lei Ordinária 561/2006 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Poder Executivo Aprovado
22/05/2006 Lei Ordinária 562/2006 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir posse de bem móvel e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
09/05/2006 Lei Ordinária 559/2006 Autoriza concessão de desconto para pagamento de tributos que especifica e dá outras providencias. Poder Executivo Aprovado
09/05/2006 Lei Complementar 33/2006 "Cria vagas e altera os anexos que especifica da Lei Complementar n° 020/2003 e dá outras providênci... Poder Executivo Aprovado
09/05/2006 Lei Complementar 34/2006 "Altera a denominação da Secretaria Municipal de Ação Social e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
06/05/2006 Lei Ordinária 560/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providencias. Poder Executivo Aprovado
25/04/2006 Lei Ordinária 557/2006 "Autoriza doação de imóveis urbanos objeto do Programa Pro-Casa, e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
25/04/2006 Lei Ordinária 558/2006 "Concede revisão anual á remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado