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Data Descrição Situação
30/03/1994 Lei Ordinária 181/1994 AUTORIZA CONTRATAÃO DE AUXILIAR DE SRVIÇOS GERAIS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Aprovado
30/03/1994 Lei Ordinária 182/1994 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Aprovado
23/03/1994 Lei Ordinária 179/1994 DOA TERRENO URBANO À TELEMS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Aprovado
18/03/1994 Lei Ordinária 177/1994 CRIA CARGOS DE PROFESSOR 1 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Aprovado
18/03/1994 Lei Ordinária 178/1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado
10/03/1994 Lei Ordinária 176/1994 QUANTIFICA OS INCENTIVOS QUE TRATA O ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Aprovado
08/03/1994 Lei Ordinária 175/1994 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Aprovado
28/02/1994 Lei Ordinária 171/1994 QUANTIFICA OS INCENTIVOS DE QUE TRATA O ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Aprovado
28/02/1994 Lei Ordinária 172/1994 CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Aprovado
28/02/1994 Lei Ordinária 172/1994 CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS Aprovado