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Data Descrição Situação
28/02/1994 Lei Ordinária 173/1994 CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS I Aprovado
28/02/1994 Lei Ordinária 174/1994 APROVA SUBVENÇÃO PARA ATENDIMENTO DO ENSINO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL A APAE. Aprovado
20/02/1994 Lei Ordinária 173/1994 CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS I. Aprovado
05/01/1994 Lei Ordinária 170/1994 QUANTIFICA OS INCENTIVOS DE QUE TRATA O ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS... Aprovado
27/12/1993 Lei Ordinária 169/1993 APROVA O ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 1994 Aprovado
20/12/1993 Lei Ordinária 168/1993 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AB... Aprovado
09/12/1993 Lei Ordinária 165/1993 DISCIPLINA A ESCALA DE REFERENCIA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. Aprovado
09/12/1993 Lei Ordinária 166/1993 APROVA SUBVENÇÃO PARA CUSTEAR O DEARTAMENTO INFANTIL DA SOCIEDADE ESPORTIVA RECREAIVA CHAPADÃO. Aprovado
09/12/1993 Lei Ordinária 167/1993 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Aprovado
03/12/1993 Lei Ordinária 163/1993 CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETARIO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Aprovado