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Data Descrição Responsável Situação
30/09/2005 Lei Ordinária 541/2005 "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil e dá outras providências. Poder Executivo Aprovado
22/09/2005 Lei Complementar 30/2005 "Altera a nomenclatura de Cargo anexo II da Lei Complementar 020/2003, e da outras providências". Poder Executivo Aprovado
14/09/2005 Lei Ordinária 540/2005 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área urbana para construção de casas populares e dá... Poder Executivo Aprovado
16/08/2005 Lei Ordinária 538/2005 Institui o Fundo Municipal para Financiamento de Ações Relativas a Área de Proteção Ambiental, o Con... Poder Executivo Aprovado
23/06/2005 Lei Ordinária 536/2005 "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, e da outras providências". Poder Executivo Aprovado
23/06/2005 Lei Ordinária 537/2005 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do Município... Poder Executivo Aprovado
23/06/2005 Lei Complementar 29/2005 "Cria vagas para os cargos que especifica e altera os anexos que especifica da Lei Complementar n° 0... Poder Executivo Aprovado
22/06/2005 Lei Ordinária 535/2005 "Altera os incisos 1 e II do art. 18 e art. 48 da Lei n° 430/02, de 20 de dezembro de 2002 (Controle... Poder Executivo Aprovado
08/06/2005 Lei Ordinária 533/2005 "Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Rotary Club de Chapadão do Sul e dá outras p... Poder Executivo Aprovado
24/05/2005 Lei Ordinária 528/2005 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Sindicato Rural de Chapadão do S... Poder Executivo Aprovado