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Data Descrição Responsável Situação
24/05/2005 Lei Ordinária 529/2005 "Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo objetivando o recebimento de tributos e dá outras pr... Poder Executivo Aprovado
24/05/2005 Lei Ordinária 530/2005 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Conselho Municipal de Desenvolv... Poder Executivo Aprovado
24/05/2005 Lei Complementar 28/2005 "Altera os anexos II e III da Lei Complementar n° 012/2002 de 01 de Julho de 2002 e dá outras provid... Poder Executivo Aprovado
04/05/2005 Lei Ordinária 527/2005 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao Conselho Municipal de Segurança e dá o... Poder Executivo Aprovado
20/04/2005 Lei Ordinária 526/2005 Autoriza concessão de desconto para pagamento de tributos que especifica e dá outras providências. Poder Executivo Aprovado
13/04/2005 Lei Ordinária 525/2005 Autoriza o Poder Executivo a manter Conta- Corrente de Depósitos no KSBC Bank Brasil S/A Banco Múlti... Poder Executivo Aprovado
31/03/2005 Lei Ordinária 522/2005 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de Auxilio Moradia a terceiros e dá outras... Poder Executivo Aprovado
31/03/2005 Lei Ordinária 523/2005 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de Auxilio Moradia a terceiros e dá outras... Poder Executivo Aprovado
31/03/2005 Lei Ordinária 524/2005 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Centro de Tradições Gaúchas Cul... Poder Executivo Aprovado
23/03/2005 Lei Ordinária 520/2005 "Dá nova denominação ás escolas municipais que especifica e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado