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Data Descrição Responsável Situação
23/03/2005 Lei Ordinária 521/2005 "Dá nova redação a alínea b do artigo 90 e aos parágrafos 11 e 20 do artigo 10 da Lei n° 307/99 e dá... Poder Executivo Aprovado
23/03/2005 Lei Complementar 27/2005 "Cria os cargos que especifica e altera o anexo que especifica da Lei Complementar n° 020/2003, e da... Poder Executivo Aprovado
16/03/2005 Lei Ordinária 519/2005 "Dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manu... Poder Executivo Aprovado
10/03/2005 Lei Ordinária 516/2005 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social á Associação de Pais e Amigos dos... Poder Executivo Aprovado
10/03/2005 Lei Ordinária 517/2005 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social á Comunidade Terapêutica Nova Espe... Poder Executivo Aprovado
10/03/2005 Lei Ordinária 518/2005 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social á Associação Gileade e dá outras p... Poder Executivo Aprovado
03/03/2005 Lei Ordinária 515/2005 "Concede Subvenção Social a SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e dá outras providências"... Poder Executivo Aprovado
22/12/2004 Lei Ordinária 511/2004 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CHAPADÃO DO SUL—MS - IPMCS, E D... Poder Executivo Aprovado
22/12/2004 Lei Ordinária 512/2004 "Cria Centro Educacional Municipal e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
22/12/2004 Lei Ordinária 513/2004 "Desafeta porção de área pública para doação á Associação São Vicente de Paulo e dá outras providênc... Poder Executivo Aprovado