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Data Descrição Responsável Situação
14/05/2007 Lei Ordinária 614/2007 "Concede revisão anual á remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
14/05/2007 Lei Ordinária 615/2007 "Concede revisão anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Chap... Poder Executivo Aprovado
25/04/2007 Lei Ordinária 613/2007 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Poder Executivo Aprovado
18/04/2007 Lei Ordinária 612/2007 "Altera o Artigo 20 da Lei n° 600, de 01 de março de 2007, e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
09/04/2007 Lei Ordinária 610/2007 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Poder Executivo Aprovado
09/04/2007 Lei Ordinária 611/2007 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Poder Executivo Aprovado
29/03/2007 Lei Ordinária 608/2007 "Dispõe sobre a forma de parcelamento e atualização dos valores concedidos aos beneficiários de Bols... Poder Executivo Aprovado
29/03/2007 Lei Ordinária 609/2007 "Altera os limites da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Aporé e Rio Sucuriú criado pelo Dec... Poder Executivo Aprovado
27/03/2007 Lei Ordinária 607/2007 "Toma obrigatório, nos casos em que menciona, a apresentação de titulo eleitoral comprovando o domic... Poder Executivo Aprovado
21/03/2007 Lei Ordinária 604/2007 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Poder Executivo Aprovado