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Data Descrição Responsável Situação
22/06/2004 Lei Ordinária 493/2004 "Autoriza expansão de loteamento e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
02/06/2004 Lei Ordinária 491/2004 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social para a realização da Al EXPOSLIL e... Poder Executivo Aprovado
02/06/2004 Lei Ordinária 492/2004 "Autoriza concessão de desconto para pagamento de tributos que especifica e dá outras providências. Poder Executivo Aprovado
24/05/2004 Lei Ordinária 531/2004 "Concede revisão anual â remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
24/05/2004 Lei Ordinária 532/2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Moto Clube Chapadão e dá outras... Poder Executivo Aprovado
17/05/2004 Lei Ordinária 490/2004 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Posse e Propriedade de Bens Móveis e dá outras... Poder Executivo Aprovado
17/05/2004 Lei Complementar 25/2004 "Autoriza o Poder Executivo a implantar órgão executivo do trânsito do Município - DEMTRAN — Departa... Poder Executivo Aprovado
14/04/2004 Lei Ordinária 488/2004 "Concede revisão anual á remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
14/04/2004 Lei Ordinária 489/2004 "Concede revisão dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Muni... Poder Executivo Aprovado
14/04/2004 Lei Complementar 24/2004 "Cria vagas e altera o anexo que especifica da Lei Complementar n° 020/2003, e dá outras providência... Poder Executivo Aprovado