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Data Descrição Responsável Situação
12/04/2004 Lei Ordinária 487/2004 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de Assen... Poder Executivo Aprovado
31/03/2004 Lei Ordinária 485/2004 "Dá nova redação e acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 51 da Lei n° 445/03, de 21 de Maio de 2003,... Poder Executivo Aprovado
31/03/2004 Lei Ordinária 486/2004 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Poder Executivo Aprovado
24/03/2004 Lei Ordinária 484/2004 "Dá nova redação ao Artigo 31 da Lei n° 159/93 e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
19/03/2004 Lei Ordinária 482/2004 "Concede Subvenção Social a SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e dá outras providências"... Poder Executivo Aprovado
19/03/2004 Lei Ordinária 483/2004 "Desafeta porção de área pública para doação á Associação São Vicente de Paulo e dá outras providênc... Poder Executivo Aprovado
12/03/2004 Lei Ordinária 480/2004 "Autoriza o Executivo Municipal a transferir, por doação, imóvel que especifica e dá outras providên... Poder Executivo Aprovado
12/03/2004 Lei Ordinária 481/2004 "Autoriza o Poder Executivo a doar área ao Governo do Estado para construção de Hospital e dá outras... Poder Executivo Aprovado
04/03/2004 Lei Ordinária 477/2004 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de Auxilio Moradia a terceiro e dá outras... Poder Executivo Aprovado
04/03/2004 Lei Ordinária 478/2004 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de Auxilio Moradia a terceiro e dá outras... Poder Executivo Aprovado