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Data Descrição Responsável Situação
04/03/2004 Lei Ordinária 479/2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao Conselho Municipal de Segurança e dá ou... Poder Executivo Aprovado
27/02/2004 Lei Ordinária 473/2004 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social á Associação de Pais e Amigos dos... Poder Executivo Aprovado
27/02/2004 Lei Ordinária 474/2004 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social á Comunidade Terapêutica Nova Espe... Poder Executivo Aprovado
27/02/2004 Lei Ordinária 475/2004 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social á Associação Gileade e dá outras p... Poder Executivo Aprovado
27/02/2004 Lei Ordinária 476/2004 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Centro de Tradições Gaúchas Cul... Poder Executivo Aprovado
19/12/2003 Lei Complementar 21/2003 "Regula o Imposto sobre Prestações de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências... Poder Executivo Aprovado
19/12/2003 Lei Complementar 22/2003 "Estabelece medidas complementares ao Código Tributário Municipal e dá outras providências" Poder Executivo Aprovado
19/12/2003 Lei Complementar 23/2003 "Altera a Tabela III, anexa ao Código Tributário Municipal e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
17/12/2003 Lei Ordinária 470/2003 "Estima a RECEITA e fixa DESPESA do Município de Chapadão do Sul, para o exercício de 2004". Poder Executivo Aprovado
17/12/2003 Lei Ordinária 471/2003 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e concede Subvenção Soci... Poder Executivo Aprovado