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Data Descrição Situação Assinado
27/03/1991 Lei Ordinária 68/1991 Poder Executivo Aprovado Não possui
25/03/1991 Lei Ordinária 67/1991 Poder Executivo Aprovado Não possui
10/03/1991 Lei Ordinária 77/1991 Poder Executivo Aprovado Não possui