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Data Descrição Responsável Situação
11/06/2003 Lei Ordinária 450/2003 "Altera a Lei n° 324/99 e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
11/06/2003 Lei Ordinária 451/2003 "Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo objetivando o recebimento de tributos e dá outras pr... Poder Executivo Aprovado
05/06/2003 Lei Ordinária 447/2003 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Conselho Municipal de Desenvolv... Poder Executivo Aprovado
05/06/2003 Lei Ordinária 448/2003 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social para a realização da X EXPOSUL e d... Poder Executivo Aprovado
29/05/2003 Lei Ordinária 446/2003 "Altera o inciso lI do artigo 71 e acrescenta os incisos IX e ao artigo 11, ambos da Lei n°407/02 e... Poder Executivo Aprovado
21/05/2003 Lei Ordinária 445/2003 "Autoriza concessão de desconto para pagamento de tributos que especifica e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
21/05/2003 Lei Complementar 18/2003 "Acrescenta Seção II no Capítulo II, do Título III, Livro I do Código Tributário Municipal e altera... Poder Executivo Aprovado
08/05/2003 Lei Ordinária 444/2003 "Dispõe sobre autorização para firmar convênio de Mútua Colaboração com o Colegiado de Gestores Muni... Poder Executivo Aprovado
30/04/2003 Lei Ordinária 443/2003 "Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
25/04/2003 Lei Ordinária 441/2003 "Concede revisão anual á remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado