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Data Descrição Responsável Situação
25/04/2003 Lei Ordinária 442/2003 "Concede revisão dos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Muni... Poder Executivo Aprovado
17/03/2003 Lei Ordinária 439/2003 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social á Associação de Pais e Amigos dos... Poder Executivo Aprovado
17/03/2003 Lei Ordinária 440/2003 "Concede Subvenção Social a SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e dá outras providências. Poder Executivo Aprovado
07/03/2003 Lei Ordinária 431/2003 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Sociedade de Amigos do Bairro São Pedro... Poder Executivo Aprovado
07/03/2003 Lei Ordinária 432/2003 "Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar Meio Eletrônico para a Movimentação F... Poder Executivo Aprovado
07/03/2003 Lei Ordinária 433/2003 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de auxilio Moradia a terceiros e dá outras... Poder Executivo Aprovado
07/03/2003 Lei Ordinária 434/2003 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de Auxilio Moradia a terceiro e dá outras... Poder Executivo Aprovado
07/03/2003 Lei Ordinária 435/2003 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social á Comunidade Terapêutica Nova Espe... Poder Executivo Aprovado
07/03/2003 Lei Ordinária 436/2003 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Centro de Tradições Gaúchas Cult... Poder Executivo Aprovado
07/03/2003 Lei Ordinária 437/2003 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social á Associação Gileade e dá outras pr... Poder Executivo Aprovado