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Data Descrição Responsável Situação
07/03/2003 Lei Ordinária 438/2003 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao Conselho Municipal de Segurança e dá o... Poder Executivo Aprovado
20/12/2002 Lei Ordinária 430/2002 "Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Controle de Zoonoses e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
20/12/2002 Lei Complementar 15/2002 Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Chapa... Poder Executivo Aprovado
20/12/2002 Lei Complementar 16/2002 Altera a Lei Complementar n° 002/1998 (Código Sanitário Municipal), e dá outras providências. Poder Executivo Aprovado
20/12/2002 Lei Complementar 17/2002 ''Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP c dá outras providên... Poder Executivo Aprovado
16/12/2002 Lei Ordinária 429/2002 "Estima a RECEITA e fixa DESPESA do Município de Chapadão do Sul - MS, para o exercício de 2003". Poder Executivo Aprovado
10/12/2002 Lei Ordinária 428/2002 "Declara de Utilidade Pública Municipal e Centro de Tradições Gaúchas "Cultivando a Tradição" e dá o... Poder Executivo Aprovado
31/10/2002 Lei Ordinária 426/2002 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social á Associação Comercial, Industrial... Poder Executivo Aprovado
31/10/2002 Lei Ordinária 427/2002 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Poder Executivo Aprovado
22/10/2002 Lei Ordinária 425/2002 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do Município, do ex... Poder Executivo Aprovado