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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação Responsável
30/2009 Projeto de Lei Legislativo Concede revisão anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Chapa... Lido Poder Legislativo
32/2009 Projeto Lei Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Posse e Propriedade de Bens Móveis e dá outras p... Lido Poder Executivo
31/2009 Projeto Lei Executivo Autoriza firmar Convênio ou Termo Cooperação e dá outras providências. Lido Poder Executivo
29/2009 Projeto Lei Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Posse e Propriedade de Bens Móveis e dá outras p... Lido Poder Executivo
28/2009 Projeto de Lei Legislativo Institui o Sistema de Avaliação de Aproveitamento Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino de... Lido Guerino Perius
27/2009 Projeto Lei Executivo Cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências. Lido Poder Executivo
1/2009 Projeto Lei Executivo Acrescenta o § 4° ao Art. 106 da Lei Complementar n° 041/07, e dá outras providências. Lido Flávio Teixeira Sanches
3/2009 Projeto Lei Executivo Altera os Artigos 2° e 3° da Lei n° 580/06 e dá outras providências. Lido Poder Executivo
2/2009 Projeto Lei Executivo Altera o Artigo n° 40 e Parágrafo Único da Lei Complementar n° 12/89, (Código de Obras) e dá outras... Lido Poder Executivo
14/2009 Projeto Lei Executivo Dispõe sobre a criação do estacionamento público municipal para caminhões, tratores, máquinas agríco... Lido Poder Executivo