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Data Descrição Responsável Situação
27/06/2002 Lei Ordinária 415/2002 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de Auxilio Moradia a terceiro e dá outras... Poder Executivo Aprovado
27/06/2002 Lei Ordinária 416/2002 "Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Ma... Poder Executivo Aprovado
27/06/2002 Lei Ordinária 417/2002 "Altera os Anexos II e III do Plano Plurianual de Investimentos - Lei n° 392/01, de 07 de Dezembro d... Poder Executivo Aprovado
29/05/2002 Lei Ordinária 414/2002 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social para a realização da X EXPOSUL e d... Poder Executivo Aprovado
23/05/2002 Lei Ordinária 412/2002 "Autoriza o Poder Executivo a manter Conta- Corrente de Depósitos na Cooperativa de Crédito Rural Ch... Poder Executivo Aprovado
23/05/2002 Lei Ordinária 413/2002 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir Posse de Bens Móveis e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
10/05/2002 Lei Ordinária 411/2002 "Autoriza concessão de desconto para pagamento de tributos que especifica e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
17/04/2002 Lei Ordinária 410/2002 "Concede revisão anual á remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
12/04/2002 Lei Ordinária 409/2002 "Acrescenta dispositivo à Lei que institui o Código de Parcelamento do Solo Urbano e dá outras provi... Poder Executivo Aprovado
20/03/2002 Lei Ordinária 407/2002 "Estabelece as condições e prazos para contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras prov... Poder Executivo Aprovado