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Data Descrição Responsável Situação
03/03/2005 Lei Ordinária 515/2005 "Concede Subvenção Social a SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão e dá outras providências"... Poder Executivo Aprovado
22/12/2004 Lei Ordinária 511/2004 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CHAPADÃO DO SUL—MS - IPMCS, E D... Poder Executivo Aprovado
22/12/2004 Lei Ordinária 512/2004 "Cria Centro Educacional Municipal e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
22/12/2004 Lei Ordinária 513/2004 "Desafeta porção de área pública para doação á Associação São Vicente de Paulo e dá outras providênc... Poder Executivo Aprovado
22/12/2004 Lei Ordinária 514/2004 "Dispõe sobre a destinação de 10% das casas construídas pelo poder público para portadores de necess... Poder Executivo Aprovado
22/12/2004 Lei Complementar 26/2004 "Altera a Tabela II anexa ao Código Tributário Municipal e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
17/12/2004 Lei Ordinária 510/2004 "Estima a RECEITA e fixa DESPESA do Município de Chapadão do Sul, para o exercício de 2005". Poder Executivo Aprovado
12/11/2004 Lei Ordinária 508/2004 "Desafeta da classe de bens públicos de uso especial para classe de bens dominicais áreas que especi... Poder Executivo Aprovado
12/11/2004 Lei Ordinária 509/2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal e efetuar doação de lotes urbanos e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
04/11/2004 Lei Ordinária 507/2004 "Fixa subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado