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Data Descrição Responsável Situação
04/07/2003 Lei Ordinária 455/2003 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Posse de Bens Móveis e dá outras providências." Poder Executivo Aprovado
04/07/2003 Lei Ordinária 457/2003 "Autoriza efetuar despesas com programas emergenciais de recuperação de vias e logradouros públicos... Poder Executivo Aprovado
04/07/2003 Lei Complementar 19/2003 "Altera artigos da Lei n° 157/93 de 11 de novembro de 1993 - Código de Postura e dá outras providenc... Poder Executivo Aprovado
11/06/2003 Lei Ordinária 449/2003 Autoriza o Executivo Municipal a doar área do Pólo Empresarial e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
11/06/2003 Lei Ordinária 450/2003 "Altera a Lei n° 324/99 e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado
11/06/2003 Lei Ordinária 451/2003 "Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo objetivando o recebimento de tributos e dá outras pr... Poder Executivo Aprovado
05/06/2003 Lei Ordinária 447/2003 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Conselho Municipal de Desenvolv... Poder Executivo Aprovado
05/06/2003 Lei Ordinária 448/2003 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social para a realização da X EXPOSUL e d... Poder Executivo Aprovado
29/05/2003 Lei Ordinária 446/2003 "Altera o inciso lI do artigo 71 e acrescenta os incisos IX e ao artigo 11, ambos da Lei n°407/02 e... Poder Executivo Aprovado
21/05/2003 Lei Ordinária 445/2003 "Autoriza concessão de desconto para pagamento de tributos que especifica e dá outras providências". Poder Executivo Aprovado