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Data Descrição Responsável Situação
10/12/2002 Lei Ordinária 428/2002 "Declara de Utilidade Pública Municipal e Centro de Tradições Gaúchas "Cultivando a Tradição" e dá o... Poder Executivo Aprovado
31/10/2002 Lei Ordinária 426/2002 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social á Associação Comercial, Industrial... Poder Executivo Aprovado
31/10/2002 Lei Ordinária 427/2002 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Poder Executivo Aprovado
22/10/2002 Lei Ordinária 425/2002 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa do Município, do ex... Poder Executivo Aprovado
02/10/2002 Lei Ordinária 424/2002 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder a Escola Municipal Parque União e dá outras providênci... Poder Executivo Aprovado
02/10/2002 Lei Complementar 14/2002 "Altera os artigos e anexos que especifica da Lei Complementar n° 007/2000, e dá outras providências... Poder Executivo Aprovado
25/09/2002 Lei Ordinária 423/2002 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Conselho Municipal de Desenvolv... Poder Executivo Aprovado
25/09/2002 Lei Complementar 13/2002 "Acrescenta os incisos IX e X ao artigo 65 e altera o artigo 66, ambos da Lei Complementar n° 007/20... Poder Executivo Aprovado
03/09/2002 Lei Ordinária 422/2002 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências... Poder Executivo Aprovado
28/08/2002 Lei Ordinária 421/2002 "Concede desconto para pagamento â vista do Imposto Predial e Territorial Urbano do corrente exercíc... Poder Executivo Aprovado