Câmara Municipal de Chapadão do Sul - MS - Superlegis

Câmara Municipal de Chapadão do Sul - MS

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Data	Descrição	Responsável	Situação
05/04/1999	Lei Complementar 3/1999 Altera Aliquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza	Poder Executivo	Aprovado
23/03/1999	Lei Ordinária 302/1999 AUTORIZA CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO ÚNICO DO IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS DO EXERCÍCIO...	Poder Executivo	Aprovado
24/02/1999	Lei Ordinária 301/1999 "Aprova Convênio Celebrado com o Município de Chapadão do Céu -GO Para Transporte de Alunos"	Poder Executivo	Aprovado
29/12/1998	Lei Ordinária 300/1998 "Dispõe sobre a criação do sistema municipal de ensino	Poder Executivo	Aprovado
15/12/1998	Lei Ordinária 296/1998 "Cria e Regulamenta o Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON e dá outras providências"	Poder Executivo	Aprovado
15/12/1998	Lei Ordinária 297/1998 "Concede Subvenção a SERC, Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão, e dá outras providências"	Poder Executivo	Aprovado
15/12/1998	Lei Ordinária 298/1998 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Subvenção ao Moto Clube Chapadão e dá outras provid...	Poder Executivo	Aprovado
04/09/1998	Lei Ordinária 295/1998 Desafeta porção de ama para Doação ao Estado de Mato Grosso do Sul - MS e da outras providencias.	Poder Executivo	Aprovado
07/08/1998	Lei Ordinária 294/1998 Declara de utilidade publica Municipal a Sociedade dos Amigos do Bairro Parque União de Chapadão do...	Poder Executivo	Aprovado
08/07/1998	Lei Complementar 2/1998 Dispõe sobre o Código Sanitário Municipal	Poder Executivo	Aprovado