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Data Descrição Situação
30/10/1992 Lei Ordinária 113/1992 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Aprovado
23/09/1992 Lei Ordinária 111/1992 CONCEDE AJUSTE SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Aprovado
21/08/1992 Lei Ordinária 110/1992 CONCEDE AUMENTO AO SRVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Aprovado
21/07/1992 Lei Ordinária 109/1992 CONCEDE AUMENTO AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Aprovado
09/07/1992 Lei Ordinária 107/1992 INSTITUI A CORREÇÃO A SER PAGA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS QUANDO DO PAGAMENTO DE SEUS VENCIM... Aprovado
09/07/1992 Lei Ordinária 108/1992 ISENTA OS COMBUSTÍVEIS DO IVVC (IMPOSTO DE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS. Aprovado
25/06/1992 Lei Ordinária 106/1992 CONCEDE AUMENTO AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Aprovado
08/06/1992 Lei Ordinária 104/1992 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Aprovado
08/06/1992 Lei Ordinária 105/1992 ANEXO I A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS, PARA O EXERCICIO DE 1993. Aprovado
07/06/1992 Lei Ordinária 101/1992 ALTERA O QUADRO DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL. Aprovado