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Data Descrição Responsável Situação
26/04/1994 Lei Ordinária 185/1994 ELEVA O PADRÃO DE SUPERVISOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
26/04/1994 Lei Ordinária 186/1994 DETERMINA FATOR PERCENTUAL PARA SALÁRIO FAMILIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
06/04/1994 Lei Ordinária 183/1994 TRANSFORMA LICENÇA PREMIO EM PECUNIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Poder Executivo Aprovado
06/04/1994 Lei Ordinária 184/1994 AUTORIZA O PODER EXECTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO PRESENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS P... Poder Executivo Aprovado
30/03/1994 Lei Ordinária 180/1994 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO REMUNERATÕRIA. Poder Executivo Aprovado
30/03/1994 Lei Ordinária 181/1994 AUTORIZA CONTRATAÃO DE AUXILIAR DE SRVIÇOS GERAIS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
30/03/1994 Lei Ordinária 182/1994 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
23/03/1994 Lei Ordinária 179/1994 DOA TERRENO URBANO À TELEMS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
18/03/1994 Lei Ordinária 177/1994 CRIA CARGOS DE PROFESSOR 1 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
18/03/1994 Lei Ordinária 178/1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Poder Executivo Aprovado