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Data Descrição Responsável Situação
10/03/1994 Lei Ordinária 176/1994 QUANTIFICA OS INCENTIVOS QUE TRATA O ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
08/03/1994 Lei Ordinária 175/1994 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
28/02/1994 Lei Ordinária 171/1994 QUANTIFICA OS INCENTIVOS DE QUE TRATA O ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Poder Executivo Aprovado
28/02/1994 Lei Ordinária 172/1994 CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Poder Executivo Aprovado
28/02/1994 Lei Ordinária 172/1994 CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS TÉCNICOS Poder Executivo Aprovado
28/02/1994 Lei Ordinária 173/1994 CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS I Poder Executivo Aprovado
28/02/1994 Lei Ordinária 174/1994 APROVA SUBVENÇÃO PARA ATENDIMENTO DO ENSINO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL A APAE. Poder Executivo Aprovado
20/02/1994 Lei Ordinária 173/1994 CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS I. Poder Executivo Aprovado
05/01/1994 Lei Ordinária 170/1994 QUANTIFICA OS INCENTIVOS DE QUE TRATA O ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS... Poder Executivo Aprovado
27/12/1993 Lei Ordinária 169/1993 APROVA O ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 1994 Poder Executivo Aprovado