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Data Descrição Responsável Situação
20/12/1993 Lei Ordinária 168/1993 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AB... Poder Executivo Aprovado
09/12/1993 Lei Ordinária 165/1993 DISCIPLINA A ESCALA DE REFERENCIA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. Poder Executivo Aprovado
09/12/1993 Lei Ordinária 166/1993 APROVA SUBVENÇÃO PARA CUSTEAR O DEARTAMENTO INFANTIL DA SOCIEDADE ESPORTIVA RECREAIVA CHAPADÃO. Poder Executivo Aprovado
09/12/1993 Lei Ordinária 167/1993 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Poder Executivo Aprovado
03/12/1993 Lei Ordinária 163/1993 CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE SECRETARIO ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
03/12/1993 Lei Ordinária 164/1993 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Poder Executivo Aprovado
26/11/1993 Lei Ordinária 162/1993 DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE CHAPADÃO DO SUL PARA O PERIODO DE 1994 A 1998. Poder Executivo Aprovado
18/11/1993 Lei Ordinária 159/1993 DESAFETA ÁREA PUBLICA PARA DOAÇÃO AOS CONTEMPLADOS NO PROGRAMA DE CASAS POPULARES EM REGIME MUTIRÃO. Poder Executivo Aprovado
18/11/1993 Lei Ordinária 160/1993 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado
18/11/1993 Lei Ordinária 161/1993 ABRE UM CREDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTANCIA DE CR$: 6000.00000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Poder Executivo Aprovado